Confira leis aprovadas para enfrentamento do novo coronavírus
Durante a pandemia, alguns projetos de lei foram aprovados para garantir que o poder público combata a covid-19
- Lei nº 13.979 de 06/02/2020 (PL 23/2020, na Câmara dos Deputados)
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Prevê e regulamenta as medidas de isolamento, quarentena, determinação compulsória de submissão a procedimentos médicos, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País;
- Lei nº 13.982 de 02/04/2020 (PL 1066/2020; PL 9236/2017, na Câmara dos Deputados)
Propõe a criação de auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais e de baixa renda, durante três meses. Dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social durante a pandemia.
- Lei nº 13.983 de 03/04/2020 (PLN 2/2020)
Propõe novas definições sobre meta fiscal, novo prazo para precatórios, possibilidade de alteração das classificações incluídas ou acrescidas por meio de emendas, regulamentação do dever de executar as programações orçamentárias relativas às despesas primárias discricionárias, entre outras.
- Lei nº 13.987 de 07/04/2020 (PL 786/2020, na Câmara dos Deputados)
Autoriza, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
- Lei nº 13.988 de 14/04/2020 (MP 899/2019, no Senado Federal)
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica de negociação de dívidas tributárias para regularizar débitos fiscais entre contribuinte e a União.
- Lei nº 13.989 de 15/04/2020 (PL 696/2020, na Câmara dos Deputados)
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
- Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020 (PLP 232/2019, no Senado Federal)
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
- Lei nº 13.992 de 22/04/2020 (PL 805/2020 na Câmara dos Deputados)
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei nº 13.993 de 23/04/2020 (PL 668/2020, Senado Federal)
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.